Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível no seguinte endereço:
http://ec.europa.eu/consumers/odr
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
Tel.: 213 847 484
E-mail: [email protected]
Site web: http://www.arbitragemdeconsumo.org/
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro
Tel.: 289 823 135
E-mail: [email protected]
Site web: http://www.consumidoronline.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1.º andar – 3000-172 Coimbra
Tel.: 239 821 690
Fax: 239 821 690
E-mail: [email protected]
Site web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2.º andar – 1100-207 Lisboa
Tel.: 218 807 030
Fax: 218 807 038
E-mail: [email protected], [email protected]
Site web: http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor:
http://www.consumidor.pt/